O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Solidariedade) assinou nesta terça-feira (14/5) a Lei nº 11.186, que estabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos realizados pelo município. A iniciativa tem como objetivo primordial garantir a inclusão e acessibilidade das pessoas surdas na administração municipal de Goiânia.
“É fundamental que o serviço público esteja cada vez mais preparado para acolher todas as demandas da população de forma direta. Por isso, é crucial que os servidores possuam habilidades em Libras, possibilitando uma comunicação eficaz com os cidadãos que utilizam essa língua”, afirmou o prefeito Rogério.
Conforme estabelecido no documento, que entra em vigor na data de sua publicação, a capacitação em Libras deverá ser comprovada por meio de certificado de proficiência, conforme exigido pela legislação federal em vigor, até o último dia de inscrição no concurso ou processo seletivo.
A medida segue as diretrizes estipuladas pela Lei Federal nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que busca garantir e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando sua plena inclusão social e cidadania.
