A Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás uniformizou o entendimento de que a averbação da construção e o registro dos contratos de doações de todas as unidades habitacionais do programa “Pra Ter Onde Morar – Construção” são isentos de custas, emolumentos e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A uniformização foi definida após requerimento da Agência Goiana de Habitação (Agehab), executora do programa habitacional do Governo de Goiás.
A decisão do desembargador Leandro Crispim, que abrange todos os cartórios de registro de imóveis de Goiás, foi publicada na última terça-feira (20/02). A medida deve gerar economia estimada de R$ 68 milhões aos cofres públicos, considerando a meta de 10 mil casas a serem entregues, já que o Estado teria que desembolar R$ 6,8 mil pela documentação de cada uma. Para o beneficiário, que recebe a casa e a escritura de graça, nada muda.
“Nós não cobramos nada do cidadão. E, com mais recursos em caixa, vamos ter condição de atender muito mais goianos com a casa própria, realizando o sonho das famílias que mais precisam”, comemora o governador Ronaldo Caiado.
“Venho desenvolvendo há muito tempo este trabalho com as pessoas de baixa renda, agora vamos ter condições de alongar o alcance”, complementa.
Segundo o presidente da Agehab, Alexandre Baldy, a legislação federal e estadual já garantia a isenção de custas e emolumentos, mas o entendimento não era pacífico. Por isso, em outubro de 2023 a pasta recorreu à Justiça e os cartórios serão oficiados para padronizar o processo.
“A decisão da Corregedoria-Geral de Justiça traz mais segurança jurídica, celeridade e efetividade ao programa”, diz.
A economia gerada até este mês de fevereiro é estimada em R$ 7,5 milhões referentes às 1.078 unidades habitacionais já concluídas e entregues no programa. Com o valor estimado de cada unidade habitacional em R$ 160 mil, somente o ITCD teria o custo de R$ 5,9 mil. As custas ficariam em R$ 37,16, enquanto os emolumentos seriam no valor de R$ 891,31.
“Todo esse montante economizado retornará em forma de mais investimentos”, conclui Baldy.
