Em decisão emitida na tarde de ontem, dia 14, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novas convocações de aprovados em um concurso público da Polícia Militar de Goiás (PMGO). A suspensão ocorreu em razão do limite de 10% das vagas para candidatas mulheres. A medida foi tomada pelo presidente da Suprema Corte, ministro Luiz Fux.
A suspensão das convocações permanecerá em vigor até que o julgamento final seja realizado. A decisão foi uma resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A PGR argumenta que as leis de Goiás que impõem limitações ao ingresso de mulheres na PMGO e no Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO) violam princípios constitucionais, como o da igualdade e o direito ao acesso a cargos públicos.
O ministro Fux ressaltou em sua decisão que o governo de Goiás pretendia nomear 300 aprovados no primeiro semestre de 2024, e, por isso, a suspensão das nomeações foi imposta até que o caso seja julgado pelo plenário do STF. Além disso, ele determinou que novas nomeações para cargos de soldado de 2ª Classe QPPM (Combatente) e de Cadete da Polícia Militar de Goiás não devem ter limitações baseadas no gênero dos candidatos.
Em nota à reportagem do Portal Notícias Goiás, a Procuradoria-Geral do Estado informou sobre a decisão do STF que: “o Estado de Goiás, por meio da PGE-GO, adotará as medidas processuais cabíveis para a defesa dos seus interesses em juízo”.
