Congresso aprova crédito de R$ 15,2 bilhões para compensar estados e municípios
Recursos devem ser rateados de forma proporcional à perda de arrecadação de cada ente, para cobrir redução da receita provocada pela Lei Complementar 194, de 2022, que limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais