Em reunião extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (14/12) três projetos de lei de autoria do Executivo. As matérias tratam de criação de subsídio ao transporte coletivo, remuneração de agentes da saúde e concessão de reajuste no auxílio-locomoção aos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação.
Ao comentar a recheada pauta de projetos do Legislativo neste fim de ano, o presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), reconheceu que o ideal era ter mais tempo para discussão e votação. A Câmara ainda tem sessões ordinárias na próxima semana, quando deverá ser apreciado, entre outros projetos, a Lei Orçamentária Anual de 2024, de autoria do Executivo.
“As comissões têm trabalhado dobrado, para que as matérias tramitem mais rapidamente. Gostaríamos ter mais tempo para discutir e votar, mas como esses projetos chegaram só agora, o que nos resta é desdobrar para que sejam votados em tempo hábil”, disse Policarpo ao Portal NG.
“Não há perspectiva de recesso em dezembro, com a Câmara funcionamento até o último dia do ano”, acrescentou.
O vereador Igor Franco (Solidariedade) afirma que os integrantes do grupo Vanguarda vai analisados todos os projetos com cautela, especialmente aqueles que, na visão dos integrantes, possam trazer prejuízo ao cidadão.
“Trabalharemos contra, por exemplo, o empréstimo que seria de R$ 1 bilhão e caiu para R$ 700 milhões. Não tem nem tempo nem prazo para ele gastar esse dinheiro todo. Não seremos irresponsáveis de autorizar esse gasto vultoso no apagar das luzes”, afirma Franco.
Nesta quinta-feira, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei complementar 18/2023 que garante pagamento dos valores devidos pelo município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia. Segundo o texto, a medida possibilitará manutenção do atual valor da passagem, R$ 4,30.
A vereadora Kátia Maria (PT) teve aprovada emenda, de sua autoria, para vinculação de subsídios municipais à aplicação da Lei estadual 187/2023 – relativa à qualidade da prestação do serviço de transporte coletivo.
Projetos beneficiam servidores da Saúde e Educação
Outra matéria aprovada na CCJ foi o projeto de lei complementar 21/2022, que assegura remuneração de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e para agentes de combate às endemias. O texto é uma adequação, na esfera municipal, da remuneração das categorias à legislação federal.
A proposta também inclui dispositivo para atualização automática do valor da remuneração, em caso de reajuste do salário mínimo.
O projeto de lei 442/2023, por sua vez, concede reajuste no auxílio-locomoção dos servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação (SME). O valor atual de R$ 300 passará para R$ 500.
Com a aprovação, as matérias três matérias seguem para primeira votação em plenário.
