A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (12/6), durante sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 031/2024, de autoria da prefeitura, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025. O texto define prioridades e metas da Administração Pública Municipal, a estrutura e organização dos orçamentos.
Além disso, estabelece as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos, abrangendo áreas essenciais como despesas com pessoal, dívida pública e alterações na legislação tributária.
A proposta de lei relaciona que as metas para 2025 foram estabelecidas em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) 2022/2025. Os objetivos gerais são aumentar a arrecadação tributária, racionalizar despesas e controlar custos, para manter o equilíbrio das finanças públicas.
A prefeitura relata que a proposta foi elaborada com base em estudos técnicos e consultas públicas, reforçando o compromisso com a transparência e eficiência na gestão dos recursos.
Projeto atualiza regras para licitações e contratos no Legislativo
Também na sessão desta quarta-feira, os vereadores de Aparecida aprovaram o Projeto de Resolução nº 001/2024, de autoria da Mesa Diretora, dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito do Legislativo Municipal. A matéria regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal 14.133/21, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública.
De acordo com o texto, o projeto visa garantir maior transparência, eficiência e legalidade nos processos de contratação e licitação, alinhando-se às novas diretrizes nacionais. A resolução estabelece normas específicas para a elaboração, execução e fiscalização dos contratos administrativos, assegurando conformidade com a legislação federal vigente.
A aplicação da resolução deve dar mais transparência e a legalidade nos processos licitatórios e contratuais da Câmara. Também busca maior eficiência administrativa, ao promover a eficiência na gestão dos recursos públicos, com normas claras e procedimentos padronizados. Também facilita a fiscalização e o controle dos atos, garantindo o cumprimento das normas e a correta aplicação dos recursos.
Na justificativa à proposta, a Mesa Diretora destacou a necessidade de adequação das regras do Legislativo municipal às exigências da Lei Federal 14.133/21, que moderniza e unifica as normas sobre licitações e contratos no país. A regulamentação visa aprimorar a gestão pública e assegurar a correta aplicação dos recursos, evitando irregularidades e promovendo a integridade dos processos administrativos.
Por ser projeto interno, após a aprovação o texto já foi promulgado, começando a ter eficácia.
