O presidente da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, André Fortaleza (MDB), informou nesta quarta-feira (12/7) ao PORTAL NOTÍCIAS GOIÁS que até amanhã deve decidir se convoca sessões extraordinárias para discutir e votar o pacote de projetos de lei enviados esta semana ao Legislativo pelo prefeito Vilmar Mariano.
Trata-se de 14 projetos com readequações na legislação municipal, criação de programas e mudança na estrutura administrativa da prefeitura. Um dos projetos trata de “reforma administrativa da prefeitura, com criação de 271 cargos na gestão pública.
“É muita coisa. Ainda estou me inteirando, para saber do teor das matérias”, declarou Fortaleza.
O presidente da Câmara acredita que nesta quinta-feira (12) já tenha uma posição sobre o que fazer com os projetos. As atividades legislativas encontram-se em recesso, mas Fortaleza pode convocar os vereadores para apreciar a matéria, se considerar necessário.
“Após leitura detalhada das matérias, vamos decidir se convocamos sessões extras”, explica, acrescentando que o Executivo só costuma pedir realização de sessões extraordinárias quando se trata de assuntos “extremamente urgentes” e que, até agora, não foi feito esse pedido.
Segundo apurou o PORTAL NOTÍCIAS GOIÁS, o prefeito Vilmar Mariano protocolou 14 projetos de lei na Câmara Municipal na segunda-feira (10/7) .
Como o plenário está em recesso, caso não sejam convocadas sessões extras, as matérias serão apreciadas somente a partir do dia 1º de agosto, com o fim do recesso parlamentar.
Veja a relação de projetos enviados à Câmara
1) Reforma Administrativa da Prefeitura, com criação de 271 cargos na Gestão Pública;
2) Altera o plano de cargos, carreira e remuneração da prefeitura.
3) Cria o Fundo Municipal Imobiliário do AparecidaPrev;
4) Altera o plano de cargos e salários dos servidores da Secretaria de Educação;
5) Adequa o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da AparecidaPrev à Reforma da Previdência;
6) Altera o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e abre créditos especiais;
7) Altera a Lei 3.719, que dispõe sobre a bolsa moradia, bolsa alimentação e ajuda de – custo aos participantes do programa Mais Médicos;
8) Altera da Lei Orgânica para adequar à legislação municipal à reforma da previdência, aprovada em 2019;
9) Concede remissão parcial da Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
10) Reduz alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
11) Cria o Fundo Municipal de Mobilidade e Transporte de Aparecida de Goiânia (FEMTA);
12) Cria o Fundo Municipal de Cultura e revogação de 2 artigos do Sistema Municipal de Cultura;
13) Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida;
14) Define critérios para a implementação de torres e antenas (a lei do 5G).
