O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal de Goiás (CSRRF), do Ministério da Fazenda (MF), emitiu parecer favorável à atualização do Plano de Recuperação Fiscal, nos moldes propostos pela Secretaria da Economia de Goiás. A decisão foi tomada na última semana. Agora falta a assinatura do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) já havia dado parecer favorável à atualização, que prevê mudanças em relação ao Plano em vigor desde 2022. Entre as mudanças incluídas no novo documento está a exclusão de venda de 49% das ações da Saneago, que estava prevista para 2024; a inclusão de duas operações de crédito; e a alienação da CelgPar. A atualização continua prevendo a saída de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), por atingimento do equilíbrio fiscal, em 2027.
A Secretaria da Economia apresentou o pedido de atualização no dia 30 de novembro de 2023. Depois, manteve contatos com a STN para antecipar eventuais correções e dúvidas, com intuito de acelerar a aprovação. No dia 10 deste mês de janeiro, a STN emitiu parecer favorável à atualização, com o aval do secretário Rogério Ceron, indicando a existência de robustez fiscal suficiente para levar o Estado ao equilíbrio.
Uma das mudanças refere-se à inclusão de duas operações de crédito no RRF: o empréstimo de U$ 99,8 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o projeto de Modernização da Gestão do Fisco (Profisco 3) e o Programa Goiás em Movimento, no valor de U$ 152 milhões, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para obras de infraestrutura. Também está prevista a venda da CelgPar, em 2025, no valor estimado de R$ 450 milhões.
“Com a homologação do Plano, poderemos dar seguimento na contratação das operações de crédito pleiteadas, entre elas a do Profisco”, afirma a secretária Selene Peres Nunes.
“Os pareceres da STN e do Conselho de Supervisão demonstram a robustez do Plano de Recuperação Fiscal do Estado”, comemora ela.
O Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil (Profisco) é uma linha de crédito condicional do BID oferecida aos estados para financiamentos de projetos de melhoria da administração das receitas e das gestões fiscal e financeira. A intenção é aumentar as receitas próprias do Estado e a eficiência do gasto público, que possam refletir-se na prestação de serviços melhores aos cidadãos.
A revisão do RRF de Goiás também traz ressalvas anuais para gastos dos Poderes e órgãos com pessoal e foram incluídas como determina a lei do RRF. Em relação ao pagamento de serviço da dívida, o Governo prevê pagar R$ 1,2 bilhão em 2024, o que significa economia de R$ 1,3 bilhão por participar do Regime.
