Durante as três sessões extraordinárias do dia, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) apreciou nesta terça-feira (26/12), durante o período de recesso parlamentar, três processos. Dois deles, de origem da Governadoria (10118/23 e 10180/23), foram aprovados em definitivo; já o de nº 9385/23, de autoria do deputado Jamil Calife (PP), foi emendado em plenário.
Após rápida abertura dos trabalhos a sessão foi encerrada e, na sequência, em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), os parlamentares apreciaram o de n° 10118/23, que autoriza o Estado a adotar o modelo de gestão de que trata a Lei Federal nº 13.019/14, para a oferta de bens e cuidados da saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede estadual.
Após passar pelo crivo da CCJ, o texto voltou ao plenário, onde foi aprovado em primeira fase. Foram registrados, durante votação na sessão extraordinária híbrida, 25 votos favoráveis e cinco contrários à iniciativa da Governadoria. Votaram contra os deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Mauro Rubem (PT) e Gustavo Sebba (PSDB). Antes da votação, porém, o deputado Clécio Alves foi o único a debater o assunto na tribuna e discursou em defesa da propositura.
Com a anuência do plenário, o presidente convocou um novo encontro para o mesmo dia. Cinco minutos depois, foi aberta uma nova reunião para apreciação definitiva do mesmo projeto. Após a anuência da quebra do interstício para nova votação do texto, a matéria foi aprovada com 28 votos favoráveis e os mesmos cinco contrários que votaram na primeira fase.
Também foi apreciada, na mesma reunião, a matéria de n° 9385/23. A iniciativa, de autoria do deputado Jamil Calife, altera a Lei nº 11.651, de 26/12/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. O texto, porém, foi emendado pelo deputado Amilton Filho (MDB) e encaminhado, por esse motivo, à CCJ.
Na esteira, foi avalizado o texto n° 10180/23, que prevê alteração na legislação estadual, para permitir que as obrigações financeiras do Fundo Especial e a gestão do extinto Fundo do Banco do Povo do Estado de Goiás (Funban) sejam repassadas à Secretaria de Estado da Retomada.
Depois, o presidente da Alego informou a previsão de retorno das sessões ordinárias para o dia 20 de fevereiro. Lembrou, porém, aos colegas que poderá convocar sessões extraordinárias, o que dependerá do envio de matérias pelo Poder Executivo.
Voto contrário à adoção de modelo de gestão para serviços via SUS
Durante a deliberação da Ordem do Dia, o deputado Mauro Rubem (PT) manifestou seu voto contrário ao projeto de lei n° 10118/23, que autoriza o Estado de Goiás a adotar o modelo de gestão de que trata da Lei Federal nº 13.019/14, para a oferta de bens e cuidados da saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) na rede estadual. A lei federal estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
O parlamentar apresentou elementos contidos em seu voto em separado, manifestado na matéria. Dentre outros pontos, Rubem destacou que o Tribunal de Contas da União (TCU) analisou se a citada lei é aplicável às relações de gestão e de contrato de serviços complexos para a área da saúde.
“No acórdão que o órgão recentemente soltou, coloca-se, claramente, que esse instrumento de fazer com que haja um contrato de prestação de serviços, da maneira como o Estado está querendo, não é coberto pela legislação”, disse.
Mauro Rubem afirmou concordar com a construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), mas ser contra a forma de contratação proposta.
“É correto fazer mais um hospital na área de oncologia. Concordamos com isso. Mas está errado o Estado usar a citada lei, pedindo retroatividade, e a própria legislação não dar guarita para essa forma de contratação de serviço”, ponderou.
“O acórdão é claro que não se aplica às ações de saúde e à contratação via Organização da Sociedade Civil (OSC). Portanto, nós não podemos deixar, aqui, de mostrarmos a nossa atitude contrária a essa matéria. Ela não atende à exigência constitucional”, acrescentou o deputado.
Diante disso, Mauro Rubem sugeriu que o Governo de Goiás repense a proposta.
“Não temos, aqui, outra maneira a não ser votar contra essa matéria e chamar a atenção do Governo para corrigir esse grave erro. Se não fizermos isso aqui na Assembleia, com certeza, nos tribunais isso vai acontecer, porque são flagrantes a inconstitucionalidade e o erro que o Governo está fazendo para continuar uma obra tão importante para a sociedade”, enfatizou.
Bruno Peixoto faz balanço do ano legislativo
Ao final da terceira sessão extraordinária do período de autoconvocação, Bruno Peixoto divulgou o balanço da produção legislativa do primeiro ano da 20ª Legislatura.
De acordo com os números apresentados, foram votados 978 projetos de iniciativa parlamentar; 340 matérias da Governadoria; 22 propostas da Mesa Diretoria; 25 projetos de outros órgãos e Poderes; quatro emendas constitucionais; 55 pareceres contrários de comissões; e 223 vetos, sendo que 216 foram mantidos e sete rejeitados, totalizando 1.647 propostas analisadas pelos parlamentares durante o ano de 2023.
Os deputados apresentaram, durante as sessões ordinárias, 2.936 requerimentos, nos quais solicitaram melhorias para os municípios de suas bases eleitorais, bem como informações aos diversos órgãos da esfera estadual.
