O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou nesta sexta-feira (22/12) uma pauta de 48 projetos. Do total, 11 receberam o aval definitivo na Casa, entre eles a proposta da Governadoria de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024. Foi avalizada, também, a convocação de sessão extraordinária no dia 26 de dezembro, terça-feira, às 10 horas. Também ficou decidido que, se necessário, haverá sessões ainda nos dias 27 e 28 de dezembro.
Protocolada sob o nº 3721/23, a LOA 2024 engloba todas as receitas e despesas previstas para o próximo ano, abrangendo áreas essenciais como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e outros setores que compõem o funcionamento do Estado de Goiás. Durante o período de tramitação, o Parlamento goiano promoveu diversos encontros para garantir o amplo debate. O texto recebeu 1.711 emendas parlamentares.
Outra proposição do Executivo aprovada em definitivo foi a criação do cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito no quadro permanente dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO).
As demais matérias que seguem para possível sanção têm assinatura dos deputados da Casa. O projeto nº 1172/23, de Jamil Calife (Progressista), pleiteia criação de lei que proíbe a permanência de animais de grande porte nas vias goianas, estejam eles soltos, atados, peados, não contidos por meio de cordas, sem delimitação restrita, sem vigilância do proprietário ou responsável ou que possam oferecer risco sanitário, à saúde pública ou à segurança local.
Divulgar os direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer) é o objetivo do deputado Amilton Filho (MDB). Outras sugestões nessa parte da pauta incluem, por exemplo, a inclusão da Festa da Padroeira de Nossa Senhora Imaculada Conceição no município de Novo Gama no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás e a inclusão do tema “Ética e Cidadania” como conteúdo transversal no currículo educacional.
Projetos aprovados em primeira votação
A maior parte das propostas votadas recebeu o primeiro sinal verde do plenário. Apenas uma é da Governadoria, a qual prevê a realocação da gestão do antigo Banco do Povo para a Secretaria de Estado da Retomada (SER). Entre as demais, receberam destaque temas como o apoio às vítimas de violência doméstica e às pessoas com deficiência.
A sugestão do Executivo, nº 10180/23, é alterar a legislação estadual para permitir que as obrigações financeiras do Fundo Especial e a gestão do extinto Fundo do Banco do Povo do Estado de Goiás (Funban) sejam repassadas à SER.
Quatro projetos de lei tratam de iniciativas em prol das vítimas de violência doméstica e Vivian Naves (Progressista) assina dois deles. A deputada requer a instituição de uma rede de apoio física às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com a criação de Casas Abrigo em todas as cidades que são polo regional no Estado. Além disso, propõe o Selo de Responsabilidade Social Pró-Mulher.
Já Cristiano Galindo (Solidariedade) pleiteia uma política estadual de reeducação dos autores de violência doméstica, a qual terá programas e grupos reflexivos com o objetivo de gerar conscientização, responsabilização e reabilitação do agressor. O deputado Amilton Filho (MDB) quer um programa de proteção aos órfãos e órfãs do feminicídio.
Também pensando nas mulheres, Henrique César (PSC) é autor da proposição nº 265/23, que cria o projeto de lei “Qualifica Mulher” em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado anualmente em 8 de março, e estabelece critérios em cursos e concursos públicos para inscrição de candidatas do sexo feminino, oportunizando a profissionalização.
As pessoas com deficiência (PCD) foram o foco de mais de um texto da pauta. Virmondes Cruvinel (UB) vislumbra a Política Estadual do Emprego Apoiado para promover e incentivar a inclusão de PCDs e pessoas com dificuldades socioeconômicas no mercado de trabalho. Em sua justificativa, Cruvinel ressalta a necessidade de um apoio técnico, com acompanhamento especializado, incentivando o desenvolvimento de habilidades profissionais e sociais.
Três matérias abordam especificamente as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). As ideias são para instituir Programa e Terapia Nutricional para pessoas com TEA; modificar o sistema de alertas sonoros em escolas públicas e privadas de Goiás e garantir a presença de animais de apoio emocional no transporte coletivo.
Da deputada Bia de Lima (PT), o programa Primeira Infância Segura, de prevenção à violência psicológica, física e sexual nos primeiros anos de vida, também foi avalizado em primeira fase. Outros exemplos de assuntos abordados por matérias na pauta da sessão são a pesquisa, direitos da pessoa idosa, utilização e valorização de plantas do Cerrado e o incentivo à agroindústria de Goiás. Ainda projetos que valorizam a cultura e religiosidade goiana.
