O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RO) rejeitou recurso nesta terça-feira (21/11) e confirmou a cassação do mandato do governador Antonio Denarium (PP), condenado por abuso de poder político.
Na decisão de agosto, os juízes entenderam que Denarium feriu a legislação eleitoral ao promover um programa de distribuição de cestas básicas em 2022, ano em que concorreu à reeleição.
No julgamento desta terça-feira, eles decidiram fazer somente um pequeno ajuste na decisão, para esclarecer que se trata de uma “cassação de diploma”, e não de uma “cassação de chapa”.
A condenação do TRE/RO prevê ainda multa de R$ 100 mil e a realização de novas eleições no estado. O caso agora deve subir para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), última instância da Justiça Eleitoral brasileira. Enquanto isso, o governador permanece no cargo. (Com informações da Agência Brasil)
Programa social motivou cassação
Em janeiro de 2022 o governo instituiu o Programa Cesta da Família, que unificou outros projetos. Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), foi uma tentativa de legitimar a distribuição gratuita de bens a cerca de 50 mil famílias durante o ano eleitoral, o que é vedado.
“Com efeito, os representados tentaram dar aparência de legalidade à permanência de um programa que, por essência, deveria ser eventual, ao enquadrá-lo em outro duradouro, mas de natureza diversa, o que acabou ocasionando a criação de um terceiro, bem diferente dos dois primeiros, no ano da eleição”, apontou o parecer do MPE.
Já a defesa do governador alegou que o Renda Cidadã foi criado em 2020, durante a pandemia da Covid-19, com intuito de garantir a segurança alimentar. Afirmou, ainda, que, em 2022, houve apenas a mudança do nome para Programa Cesta da Família. Entretanto, para MPE, “não se pode conceber que o novo Programa ‘Cesta da Família’ é apenas uma repaginada do antigo ‘Renda Cidadã’, tamanha a discrepância entre suas características”.
Em nota, a assessoria do governador afirmou que o julgamento desta terça é somente uma “etapa do processo” e que acredita que o TSE reverterá a decisão do TRE. A defesa garante ainda vai “esclarecer todas as questões levantadas e apresentar os contrapontos necessários a restabelecer a tranquilidade em um estado que está dando certo”.
