O vereador Willian Panda (PSB) busca uma saída para destravar o processo para possibilitar a publicação do edital da Lei Paulo Gustavo no município de Aparecida de Goiânia, permitindo acesso de artistas e produtores de cultura locais a recursos da ordem de aproximadamente R$ 6,5 milhões. Esta semana, Panda, que é presidente da Comissão de Cultura da Câmara Municipal, explicou que não há projeto de lei da Lei Paulo Gustavo no âmbito municipal, porque a lei federal não prevê essa exigência, bastando apenas medidas no âmbito do Poder Executivo.
“Fomos indagado se havia um projeto de lei aqui, que estaria travado, para votar a Lei Paulo Gustavo. Isso não existe. Não é necessário aprovar uma Lei Paulo Gustavo novamente, ela já é uma lei federal”, explica o vereador.
Segundo Panda, o que está em tramitação na Câmara é a revisão da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2023, que foi aprovada no ano passado, incluindo não só os recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo (cerca de R$ 4 milhões), mais duas emendas na área da cultura dos deputados federais Rubens Otoni (PT) e Professor Alcides (PL), uma de R$ 1 milhão e mais uma de R$ 500 mil.
“Então, está-se fazendo uma inclusão no orçamento da Cultura de pouco mais R$ 6,5 milhões, para que essa verba fique disponível ao Poder Executivo municipal, para distribuição aos artistas beneficiados pela Lei Federal no município”, completa.
O vereador lembra que a LOA é um projeto complexo, não é um projeto de análise única, mas o prazo previsto na Lei Paulo Gustavo para liberação dessa parte burocrática vai até o dia 31 de outubro.
“Então vou pedir ao presidente da casa para que chame uma reunião com todos os vereadores para que a gente avalie a possibilidade de fazer a análise, debate e aprovação da LOA que está protocolada no Parlamento ou se haverá necessidade de que seja apresentado um projeto específico para separar o orçamento da cultura do orçamento das outras secretarias e fazer esse reajuste”, diz Panda.
Superada essa etapa, a prefeitura estará apta a apresentar o edital dizendo como os artistas podem participar e, com esse chamamento, eles fazerem suas inscrições, para receber o pagamento.
Lei busca mitigar efeitos na pandemia
Conhecida popularmente como Lei Paulo Gustavo em homenagem ao artista de mesmo nome, vítima de Covid-19, a Lei Complementar n° 195, de 8 de julho de 2022 prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões a Estados, Municípios e ao Distrito Federal. Foi criada como resposta à crise econômica vivida pelo setor cultural como consequência do contexto de pandemia.
Visa, sobretudo, a aplicação em ações emergenciais que objetivem combater e minimizar os efeitos da pandemia sobre o setor cultural. A lei foi regulamentada em 11 de maio deste ano. Podem ser beneficiados com recursos da lei artistas de um modo geral (músicos, dançarinos, artesãos, produtores etc.)
Aparecida de Goiânia apresentou um plano para receber recursos da lei federal, que foi aprovado no mês de julho pelo Ministério da Cultura. Isso garantiu investimento de R$ 4,4 milhões para fortalecer e fomentar a cultura local, conforme a Secretaria Municipal de Cultura.
