O presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran/GO), Delegado Waldir Soares, disse durante audiência pública na Câmara Municipal de Goiânia, na tarde de sexta-feira (15/9), que a lei “existe para ser cumprida” e o órgão está em andamento com as operações de fiscalização do comércio de peças usadas de veículos na região da Vila Canaã. Realizada por requerimento do vereador Cabo Senna (Patriota) a audiência reuniu empresários da região, que lotaram o plenário da casa.
O objetivo da audiência foi debater a aplicação, em Goiás, da Lei Federal 12.977, de 2014, e a resolução número 611, de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que regulam e disciplinam a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, estabelecendo regras mais rigorosas para o desmonte ou destruição de veículos, bem como para a destinação da sucata e das peças usadas para reposição. A legislação proíbe a comercialização, no mercado de usados, de itens de segurança, como cintos de segurança, airbags e suspensão.
“Tem quase dez anos essa lei, tempo mais que suficiente para adequações e cumprimento do que nela está estabelecido”, declarou o presidente do Detran/GO.
Segundo Waldir Soares, existem mais de quatro mil empresários do ramo em Goiás; desses, pouco mais de 200 estão regularizados junto ao órgão de trânsito estadual, conforme determina a legislação federal.
“Isso gera sonegação de impostos e furtos e roubos, entre outros problemas”, pontuou.
O presidente do Detran/GO ressaltou ainda que já esteve reunido com os comerciantes da Vila Canaã para discutir o assunto e ponderou que vem alertando os empresários da região, sobre a intensificação da fiscalização, há pelo menos cinco meses.
“Estamos cadastrando uma empresa de prensa, ampliando o quadro de empresas que fazem etiquetagem (das peças), e estabelecendo parceria com as polícias Militar e Civil e Corpo de Bombeiros para atuar com o Detran na fiscalização do comércio de peças usadas. Se querem um prazo, é esse, enquanto concluímos essas questões burocráticas. Depois, é ação, o que significa que as peças serão recolhidas e prensadas e os proprietários das lojas, autuados”, frisou.
Também participaram da audiência,representantes da Guarda Civil de Goiânia, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) e de empresas de leilões.
“Depois de nove anos, chegou a fiscalização, e eu digo que está correto; não estamos aqui para questionar a lei ou o cumprimento dela. Precisamos, porém, encontrar uma solução para que esses comerciantes, que não são bandidos, que trabalham de forma honesta, não percam tudo o que têm da noite para o dia. Essas pessoas sustentam famílias, e, muitas, estão no negócio há gerações”, destacou o vereador Cabo Senna, em uma de suas intervenções durante a audiência pública.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é buscar uma forma de não prejudicar os comerciantes. Senna argumentou que, ao longo desses nove anos, desde a sanção da lei, nunca houve fiscalização em Goiás e que os comerciantes podem ter inúmeros prejuízos, já que adquiriram, em leilões, peças para venda, mantendo boa parte delas em seus estoques. Uma solução, na avaliação do vereador, seria dar um prazo para que os empresários da Vila Canaã vendessem as peças de seu estoque atual e, a partir daí, não comprassem mais, adequando-se à lei.
Comerciantes apontam prejuízos
Em suas falas, da tribuna, os comerciantes fizeram questão de ressaltar a idoneidade de seu negócio; lembraram histórias familiares, de avôs e netos que se dedicam ao comércio de peças de veículos usadas; e apontaram a série de prejuízos que terão, caso não sejam atendidos em suas reivindicações – desde achatamento da renda até desemprego, já que muitas das lojas são especializadas nas vendas de itens de segurança. Eles também apontaram a existência de estoques grandes, e disseram precisar de um prazo razoável para vender as peças adquiridas em leilões – como suspensões e airbags, por exemplo. Os empresários afirmam que são muitas as peças boas em estoque, originais, que não foram danificadas nos acidentes em que se envolveram os veículos que adquiriram em leilões.
Ao final da audiência pública, o vereador Cabo Senna, propositor do evento, sugeriu aos comerciantes se organizem em uma associação. Ele garantiu que seguirá em busca de uma solução para as demandas dos empresários e se comprometeu a enviar, aos órgãos responsáveis, uma cópia da ata do encontro.
