O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Relações Institucionais, pagou nesta segunda-feira (31/7) R$ 1,2 milhão a 282 advogados dativos, profissionais nomeados para defender pessoas que não possuem condições financeiras de pagar honorários. O valor, referente à arrecadação de julho do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo), foi creditado diretamente na conta bancária dos advogados, pagando 404 processos administrativos referentes a 2.538 processos judiciais.
O repasse regular e de retroativos de valores devidos consta em acordo celebrado pelo Governo estadual com a Ordem dos Advogados do Brasil/seção Goiás, conforme o decreto estadual nº 10.142/22. Pelo programa, profissionais que prestam serviço de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social são ressarcidos pelo Estado. Desde 2019, a categoria já recebeu R$ 53,5 milhões. Profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento.
Secretário de Relações Institucionais, Lucas Vergílio, lembra que antes de 2019 os advogados dativos ficaram mais de cinco anos sem receber.
“O governador Ronaldo Caiado nos passou a responsabilidade de manter esse pagamento em dia. Só este ano já conseguimos pagar cerca de R$ 7 milhões. Manter esse cronograma de pagamentos é uma de nossas prioridades com a classe que trabalha para defender as pessoas em situação de vulnerabilidade”, afirma.
A lista de beneficiados pode ser conferida no site da Serint, no endereço www.institucional.go.gov.br ou no Departamento de Advocacia Dativa pelos telefones (62) 3237. 5830 ou (62) 3237.5834.
Ainda segundo a Secretaria de Relações Institucionais, as certidões necessárias para abertura de processos administrativos de pagamento podem ser protocoladas de forma virtual pelo Portal Expresso, com acesso pelo site go.gov.br ou pelo aplicativo Expresso Goiás, disponível em plataformas Apple e Android.
