O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), demonstrou descontentamento com as sugestões feitas pelo Governo federal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada em reunião do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com governadores na tarde desta quinta-feira (31/10), em Brasília. Após ouvir a proposta, apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, Caiado defendeu que a União e o Congresso Nacional deveriam aprimorar a legislação para dar mais autonomia aos estados para atuarem na segurança pública.
A principal demanda do governador em relação à PEC é de que a nova legislação dê mais liberdade para que as unidades da federação possam legislar sobre administração penitenciária.
“Presidente, faça a PEC e transfira a cada governador a prerrogativa de legislar sobre aquilo que é legislação penal e penitenciária. A nossa proposta é que esse texto dê aos estados essa prerrogativa para que possamos acabar com o crime no país”, enfatizou o gestor goiano.
Para o governador, a legislação penal e a legislação penitenciária deveriam constar na PEC.
“Precisamos encarar esse assunto com a seriedade que ele merece. Temos de tomar consciência de que ou nós vamos enfrentar o crime no país para valer ou então o crime vai tomar conta dos estados e do país”, disse.
“Precisamos ter muita humildade para buscar experiências práticas que realmente funcionem para o combate ao crime”, completou.
Caiado frisou ainda que cada estado possui peculiaridades em relação à segurança pública e que o governo federal e o Congresso Nacional têm de servir como um ponto de apoio aos entes federados, e não ditar regras para atuação. Segundo o gestor, ocorre uma “inversão completa que não dá para aceitar”, tendo em vista que a PEC sobrepõe a legislação dos estados.
“Não é uma regra única que vai decidir o que será o melhor para todos os estados da federação. Esse engessamento não vai dar certo”, sublinhou.
‘Sem segurança pública, não tem governabilidade, não tem cidadania’
Caiado destacou que, desde o início de seu governo, a prioridade sempre foi a segurança pública, com investimentos massivos em estrutura, pessoal, armamentos, viaturas e capacitação.
“Se um estado não tem segurança pública, não tem governabilidade, não existe estado democrático de direito e não tem cidadania”, reforçou, ao citar a alta qualificação dos batalhões especializados do estado e o trabalho de inteligência e cooperação entre diferentes forças.
“Temos um altíssimo poder combativo, mais de mil homens na área da inteligência. Convivemos harmonicamente e com ações interligadas e integradas com as polícias Federal e Rodoviária Federal”, comentou.
O governador destacou ainda que o governo federal deveria observar casos de sucesso no combate à criminalidade para que o modelo pudesse ser replicado em outros territórios, e citou o exemplo de Goiás, que registrou queda significativa nos índices de criminalidade no comparativo entre 2018 e 2024. É o caso dos roubos a veículos, que apresentou redução de 93,18% no período, fato que Caiado atribui à atuação firme das forças de segurança goianas.
“Quando colocamos regras nas penitenciárias de Goiás, o crime acabou. Não existe mais o escritório do crime lá dentro”, enalteceu.
Participaram também ministros de estado, prefeitos, secretários de segurança pública e representantes de órgãos brasileiros, como o Superior Tribunal de Justiça, Controladoria Geral da República, Ministério Público Federal, Suprema Corte, entre outros.
Veja principais pontos da PEC
Durante a reunião, realizada no Palácio do Planalto, o presidente Lula destacou que a PEC não poderia ser enviada ao Congresso Nacional antes de ser debatida com governadores e representantes dos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, tanto da União, quanto de estados e municípios. Segundo Lula, o crime organizado “está envolvido em todos os setores da sociedade, inclusive a nível internacional”.
A proposta do governo tem como tripé aumentar as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018 (Lei 13.675) e também levar para a Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os atuais Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário.
“Estamos dispostos a discutir a PEC para que possamos apresentar uma proposta definitiva para o combate a esse tipo de crime”, explicou o presidente.
De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o texto da Constituição Federal de 1988 “precisa ser aprimorado” para “dar um cunho federativo” ao combate ao crime organizado. A proposta é alterar a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 – que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e Distrito Federal – e o artigo 144, “que estabelece em detalhes quais são os órgãos que integram o sistema de segurança pública brasileira”, descreveu o ministro.
Se aprovado no Congresso Nacional, o governo federal deverá atuar em conjunto com estados e municípios. Um conselho nacional formado pelos três entes federativos deverá estabelecer normas gerais para as forças de segurança. Poderá, por exemplo, definir normas administrativas para o sistema penitenciário e regulamentar o uso de câmeras corporais. O governo federal garante que a PEC não retira competências e nem fere autonomia dos demais entes federativos.
O governo federal ainda quer uniformizar protocolos de segurança como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, e a geração de informações e dados estatísticos. Segundo Ricardo Lewandowski, a intenção é “padronizar a língua mas cada estado no seu sistema”, como foi feito no Poder Judiciário para compartilhar e alimentar a mesma base de dados.
Na apresentação aos governadores, Ricardo Lewandowski (foto) garantiu que a PEC “não centraliza o uso de sistemas de tecnologia da informação; não intervém no comando das polícias estaduais; não diminui a atual competência dos estados e municípios; e não cria novos cargos públicos.”
O governo admite que a PEC poderá ser modificada após as contribuições dos governadores antes de ser encaminhada ao Poder Legislativo. Em regra, uma proposta de emenda constitucional deve ser avaliada separadamente nas duas casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado), sucessivamente. Em cada casa, deverá ser submetida às comissões de Constituição e Justiça para verificar admissibilidade. (Com informações da Agência Brasil)
