O vereador Willian Veloso (PL) apresentou, no último dia 23 de maio, na Câmara Municipal de Goiânia, projeto de lei (PL 187/2023) para autorizar adesão de Goiânia ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). O sistema, acessível por meio de aplicativo, permite ao condutor ter acesso a diversas comodidades, como verificação de autuações e pagamento de multas com desconto.
O Código de Trânsito Brasileiro estabeleceu o SNE para envio de notificações e de comunicados, em formato digital, sobre infrações de trânsito – autuação; notificação de penalidade; solicitação de código para pagamento; entre outros avisos. Para aderir ao sistema, o interessado deve baixar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou por meio de cadastro na plataforma Gov.br.
“O SNE está disponível, gratuitamente, em lojas virtuais de aplicativos para celular, desde novembro de 2016. Permite, por exemplo, receber notificações de infração na tela do telefone e pagá-las com desconto de até 40%, em qualquer fase do processo, antes da data de vencimento”, explica Veloso.
“Com o aplicativo, o cidadão deixa de receber multas em formato físico e passa a recebê-las pelo app, tornando a comunicação mais ágil e evitando transtornos ao proprietário de veículo”, completa o parlamentar.
Podem aderir ao SNE apenas os órgãos autuadores e entidades integradas ao Sistema Nacional de Trânsito que aderiram previamente à solução junto à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) do Ministério da Infraestrutura. No caso do município de Goiânia, a adesão deve ser feita por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade.
De acordo com o Governo federal, o prazo de adesão do órgão autuador é de 5 dias em média, desde a assinatura do contrato até o seu funcionamento pleno em ambiente produtivo.
