O Governo de Goiás sancionou a Lei Complementar n° 197, que cria o programa “Quita Goiás”, permitindo a negociação de débitos tributários de ICMS, ITCMD e IPVA sem necessidade de ação judicial. Coordenado pela Procuradoria-Geral do Estado, o programa oferece condições vantajosas para regularização de dívidas tributárias.
O “Quita Goiás” prevê descontos em multas e juros, além de permitir parcelamento com base na capacidade financeira dos contribuintes. Para pessoas físicas, microempresas e pequenas empresas, a redução pode chegar a 70%, com até 145 parcelas. Já para outras empresas, o desconto máximo é de 65%, com parcelamento em até 120 vezes. O programa será operacionalizado pela Secretaria Estadual de Economia de Goiás.
Segundo o procurador-geral Rafael Arruda, o programa visa aumentar a eficiência na recuperação de créditos tributários, reduzir processos judiciais e custos, além de oferecer tratamento adequado aos contribuintes. A expectativa é diminuir o número de litígios e melhorar a arrecadação estadual.
A lei foi publicada em 23 de setembro, mas os efeitos começarão em até 90 dias, quando a PGE divulgará o regulamento e convocará os contribuintes para formalizar os acordos. A dívida ativa de Goiás, atualmente em R$ 37 bilhões, deve ser impactada positivamente pela medida, que inova na recuperação de créditos.
