Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviouao Congresso Nacional, na quarta-feira (24/4), o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. Com 306 páginas e cerca de 500 artigos, o texto da proposta muda significativamente a política tributária e forma de tributação de produtos e serviços no país. Por exemplo, famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão receber de volta 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado.
A proposta prevê alíquota média do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, segundo o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.
A reforma propõe uma série de inovações, com objetivo de simplificar, racionalizar e trazer transparência ao sistema tributário, além de diminuir a carga tributária sobre os mais pobres. Por exemplo, com a reforma tributária 15 alimentos in natura ou pouco industrializados vão compor a cesta básica nacional e pagar imposto zero. Outros 14 produtos terão alíquota reduzida em 60% (carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal; óleos vegetais e de canola, sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de conservantes; sabões de toucador e de barra, pastas e escovas de dentes; papel higiênico; e água sanitária).
Além da devolução dos 50% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) paga nas contas de luz, água, esgoto e gás encanado, as famílias mais pobres ou inscritas em programas sociais poderão receber 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado pelos estados e pelos municípios, sobre as contas daqueles serviços. No caso do botijão de gás, a devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS. O ressarcimento beneficiará apenas famílias de baixa renda.
Chamado de cashback (ressarcimento de tributos em dinheiro), o mecanismo foi aprovado na emenda constitucional da reforma tributária para tornar mais progressiva a tributação brasileira, com os mais pobres pagando proporcionalmente menos impostos em relação aos mais ricos. O cashback permite que benefícios tributários se concentrem na população de baixa renda, sem que também sejam usufruídos pelos mais ricos.
A regulamentação do cashback estabeleceu que a devolução de tributos beneficiará famílias com renda per capita de até meio salário mínimo e as inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Quem estiver em uma dessas duas categorias será automaticamente incluído no programa.
O projeto de lei complementar também prevê a possibilidade de que o cashback seja estendido a outros produtos, com devolução de pelo menos 20% da CBS e 20% do IBS. O projeto, no entanto, não detalhou sobre quais itens o mecanismo poderia incidir. Os percentuais de ressarcimento poderão ser elevados, dependendo de lei ordinária.
No caso do gás encanado, água e esgoto, a devolução dos tributos será automática, por meio de descontos nas contas. Para os demais produtos, caberá à Receita Federal coordenar o ressarcimento, que deverão ser aproveitados em até dois anos após a compra.
Pelo texto entregue ao Congresso, o governo federal, os estados e os municípios poderão criar programas próprios de cashback. Alguns estados, como o Rio Grande do Sul, têm mecanismos de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras de alimentos à população de baixa renda.
Ultraprocessados fica de fora do Imposto do Pecado
O projeto, no entanto, veda que o mecanismo beneficie produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente sobre os quais incidirão o Imposto Seletivo. O governo propôs que a sobretaxação afete produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, veículos e embarcações poluentes, petróleo, gás natural e minério de ferro.
Apelidado de “Imposto do Pecado”, o Imposto Seletivo prevê cobrança extra sobre produtos como biscoitos recheados, salgadinhos, barras de cereais, macarrão instantâneo, sopas de pacote e sorvetes e outros considerados prejudiciais à saúde. Apesar da justificativa de preservar a saúde, o governo excluiu alimentos ultraprocessados do Imposto Seletivo. O tributo incidirá também sobre petróleo, gás natural e minério de ferro; e veículos, aeronaves e embarcações poluentes.
No caso dos cigarros e das bebidas alcoólicas, o Imposto Seletivo substituirá as altas alíquotas do IPI que atualmente incidem sobre esses produtos como política de saúde pública.
Imposto reduzido para 18 profissões liberais
De acordo com proposta de regulamentação da tributação sobre o consumo, um total de 18 tipos de profissionais liberais recolherão 30% a menos de imposto. A lista inclui atividades como personal trainer, relações públicas, advocacia e economistas domésticos. Os serviços nessas atividades pagarão menos tributo tanto se for prestado por pessoas físicas como por pessoas jurídicas. No caso de empresas, no entanto, a regulamentação estabeleceu regras para usufruir o benefício.
Profissionais de atividades incluídas na lista recolherão 30% a menos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal). A alíquota reduzida para profissionais liberais foi incluída na reforma tributária durante a tramitação no Senado, por meio de pressões principalmente de entidades de advogados. O benefício foi mantido na segunda votação na Câmara, para não provocar atrasos na aprovação da emenda constitucional no fim do ano passado. (Com informações da Agência Brasil)
